Documento 04
Termos de Uso da Plataforma TransOne
Regras para quem acessa a plataforma em nome de uma empresa cliente.
1. Sobre estes Termos
Estes Termos orientam o uso do TransOne por pessoas autorizadas a acessar a plataforma. DD DESIGN E TECNOLOGIA LTDA disponibiliza o TransOne à empresa cliente, que organiza o uso por seus usuários.
2. Relação com o Contrato SaaS
O Contrato Geral SaaS, o Termo de Contratação e os anexos aplicáveis regulam a relação comercial entre DD DESIGN E TECNOLOGIA LTDA e a empresa cliente. Estes Termos tratam da conduta do usuário e não alteram preço, recursos contratados, níveis de serviço ou responsabilidades definidos naquele conjunto contratual.
3. Quem pode utilizar
O acesso é destinado a usuários autorizados pela empresa cliente ou por quem tenha atribuição para conceder acesso. Cada usuário deve atuar dentro da organização, filial, perfil e função a que estiver vinculado.
4. Cadastro e credenciais
As informações de cadastro devem estar corretas e atualizadas. Quando a conta for individual, as credenciais são de uso pessoal e não devem ser compartilhadas. O usuário deve proteger sua senha, não utilizar credenciais de terceiros e comunicar prontamente ao administrador da empresa cliente qualquer suspeita de acesso indevido.
5. Responsabilidade pela conta
O usuário responde por sua própria conduta na medida prevista em lei e pelas regras da empresa cliente. Uma atividade realizada com sua conta não significa, por si só, que ele causou eventual incidente. Falhas da plataforma e outras causas serão analisadas conforme as circunstâncias e o contrato aplicável.
6. Permissões e perfis
A empresa cliente administra os usuários, perfis e permissões sob sua responsabilidade. O usuário deve respeitar os acessos concedidos e não tentar alcançar dados ou funções fora de sua autorização. Dúvidas sobre o perfil devem ser tratadas com o administrador da empresa cliente.
7. Uso permitido
A plataforma deve ser utilizada para atividades legítimas relacionadas à operação, à gestão e aos recursos disponibilizados à empresa cliente. O usuário deve observar a legislação aplicável, estes Termos e as orientações internas compatíveis com seu perfil.
8. Condutas proibidas
Não é permitido:
- acessar dados de outra organização ou contornar controles de acesso;
- usar credenciais de terceiros, introduzir código malicioso ou explorar vulnerabilidades;
- interferir deliberadamente na disponibilidade ou segurança do serviço;
- extrair dados de forma abusiva ou empregar automação não autorizada para prejudicar a plataforma;
- realizar engenharia reversa fora das hipóteses permitidas por lei ou utilizar o TransOne para atividade ilícita.
9. Informações inseridas na plataforma
O usuário deve inserir dados verdadeiros, pertinentes, autorizados e compatíveis com sua função, evitando informações desnecessárias. A empresa cliente é responsável por orientar seus usuários e pela legitimidade dos dados que determinar tratar. Erro de cadastro ou instrução inadequada não afasta eventual responsabilidade de DD DESIGN E TECNOLOGIA LTDA por falha própria da plataforma.
10. Documentos e informações operacionais
O usuário deve conferir documentos, participantes, veículos, viagens, cargas, ocorrências e demais dados operacionais antes de registrar, transmitir ou usar as informações em decisões. Documentos devem ser inseridos somente quando houver autorização e necessidade para a atividade.
11. Recursos fiscais e regulatórios
O TransOne pode apoiar procedimentos como CT-e, MDF-e, NFS-e, RNTRC, CIOT e vale-pedágio, conforme os recursos disponíveis à empresa cliente. O usuário deve conferir os dados e resultados; regras públicas e respostas de órgãos ou serviços externos podem mudar. As condições completas estão no contrato aplicável à empresa cliente.
12. Integrações externas
Recursos configurados pela empresa cliente podem depender de serviços de rastreamento, mapas, comunicação, pagamento, documentos fiscais e outros sistemas. O usuário deve observar as permissões e instruções de sua organização ao utilizar essas integrações. Falhas ou mudanças em serviços externos são tratadas conforme o Contrato Geral SaaS, preservada a responsabilidade de cada parte por suas próprias ações.
13. Segurança
O usuário deve manter seus dispositivos e credenciais protegidos, encerrar acessos em equipamentos compartilhados e informar ao administrador da empresa cliente situações suspeitas. DD DESIGN E TECNOLOGIA LTDA e a empresa cliente possuem deveres próprios de segurança, de acordo com o contrato e a legislação aplicável.
14. Propriedade intelectual
O acesso ao TransOne não transfere ao usuário direitos sobre o software, sua marca ou seus materiais. Os dados e materiais inseridos pela empresa cliente ou em seu nome seguem a titularidade e as regras previstas no Contrato Geral SaaS. O usuário pode utilizar a plataforma nos limites da autorização recebida.
15. Atualizações da plataforma
A plataforma pode receber correções, ajustes e novas versões. Mudanças que afetem a contratação ou obrigações das partes seguem os procedimentos previstos no Contrato Geral SaaS; estes Termos não garantem acesso automático a funcionalidades futuras.
16. Disponibilidade e manutenção
O acesso pode ser afetado por manutenção, falhas técnicas, indisponibilidade de integrações ou outras situações previstas no contrato aplicável. Os níveis de serviço e as responsabilidades correspondentes são os pactuados com a empresa cliente. Estes Termos não criam garantia de disponibilidade ininterrupta.
17. Logs e registros eletrônicos
Determinados fluxos podem gerar registros de acesso, ações, alterações, aprovações e eventos, com data, hora, usuário, endereço IP e dados de navegador quando coletados. Eles podem auxiliar segurança, auditoria, suporte, apuração de incidentes, cumprimento legal e proteção de direitos. A existência e o conteúdo do registro dependem da funcionalidade e da configuração; não há registro detalhado de toda operação.
18. Privacidade e proteção de dados
O Aviso de Privacidade explica os tratamentos de dados pessoais e os canais para exercício de direitos. A empresa cliente normalmente define as finalidades dos dados de sua operação; o papel de cada parte depende da atividade concreta. O Aviso não é um consentimento geral.
19. Restrição de acesso do usuário
O acesso individual pode ser restringido, de forma proporcional, por solicitação do administrador da empresa cliente, risco à segurança, suspeita de credencial comprometida, uso ilícito ou violação grave destes Termos. Sempre que cabível, a situação será avaliada e comunicada pelos canais disponíveis. A suspensão comercial da assinatura da empresa cliente é matéria do Contrato Geral SaaS, não destes Termos.
20. Comunicações
Informações operacionais, de segurança e de suporte podem ser apresentadas na plataforma ou enviadas pelos canais configurados e autorizados pela empresa cliente. O usuário deve manter seus dados de contato corretos e observar os avisos relacionados à sua atividade.
21. Alterações destes Termos
Estes Termos podem ser atualizados para acompanhar mudanças legais ou no funcionamento da plataforma. A versão e as datas exibidas nesta página identificam o texto vigente. Alterações na relação comercial com a empresa cliente seguem o contrato aplicável.
22. Legislação aplicável
Estes Termos são interpretados conforme a legislação brasileira. Questões comerciais ou contratuais da empresa cliente seguem o Contrato Geral SaaS e seus documentos integrantes.
23. Versão e datas
Versão 2026-09-29.1. Vigente desde 29/09/2026. Atualizado em 29/09/2026.